TJSP - 4007157-31.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4007157-31.2025.8.26.0114/SP AUTOR: JAQUES CIONE GANDRA JUNIORADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Custas recolhidas.       De início, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Indefiro a tutela de urgência pleiteada.

A pretensão deduzida consiste em obrigação de fazer visando obter os registros de acesso vinculados à chave PIX/transação utilizada em suposta fraude eletrônica.  A concessão da medida liminar, tal como formulada, implicaria o adiantamento dos efeitos da tutela final, o que se mostra incabível neste momento.

Ainda, este Juízo verificou a existência de inúmeras demandas idênticas, patrocinadas pelo mesmo causídico, todas ajuizadas em curto intervalo de tempo.

Apenas na comarca de Campinas, já foram identificados mais de 50 processos com objeto idêntico, ajuizados no decorrer de poucas semanas.  No âmbito do Estado, foi possível observar centena de processos de natureza similar.

Em todos os feitos, foi requerido o segredo de justiça.

Tais circunstâncias indicam possível litigância abusiva, recomendando-se, portanto, a abertura do contraditório para a adequada apuração dos fatos.

Ressalte-se que não se afirma, de antemão, a ilegitimidade das demandas, até porque os pedidos, em princípio, aparentam ter fundamento.

Todavia, a quantidade e a simultaneidade das ações (propostas em curtíssimo espaço de tempo, questão de dias ou semanas) geram fundadas dúvidas e recomendam cautela, impondo ao magistrado uma atuação prudente diante do quadro apresentado.

Por outro lado, defiro o pedido subsidiário formulado no item "c" de fls. 13, para determinar que a parte requerida se abstenha de excluir os dados solicitados, especialmente os registros de acesso vinculados à transação indicada, até solução final da demanda, preservando-se o resultado útil do processo, sob as penas da lei.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), via portal eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico - Comunicado Conjunto nº 197/2023 e 466/2024), para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC.

Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, mediante o devido recolhimento das despesas postais devidas.

A certidão de não leitura será emitida automaticamente pelo sistema quando o destinatário da citação/intimação eletrônica não acusar o recebimento.

Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.

O sistema contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra.     ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição e procuração, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com  a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas.  A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int. 02/09/2025 Juízo Titular I - 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas