09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000751-59.2015.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luciano Freitas Rocha - Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26/05/2025 e publicado o acórdão em 10/06/2025, de seguinte teor:i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado;ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE (OAB 355524/SP), JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE (OAB 355524/SP), JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE (OAB 355524/SP)
08/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 06:35

Reativação do Processo
28/07/2025 23:53

Suspensão do Prazo
02/05/2025 02:21

Suspensão do Prazo
23/01/2025 06:11

Autos no Prazo
23/01/2025 06:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
07/02/2024 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
07/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/07/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 21:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/07/2022 16:19

Conclusos para decisão
04/04/2022 05:42

Expedição de Certidão.
19/12/2021 08:19

Suspensão do Prazo
29/11/2021 03:13

Suspensão do Prazo
11/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2021 01:15

Suspensão do Prazo
11/04/2021 14:20

Suspensão do Prazo
16/02/2021 04:49

Suspensão do Prazo
17/12/2020 21:02

Suspensão do Prazo
22/10/2020 23:08

Suspensão do Prazo
16/07/2020 23:02

Suspensão do Prazo
07/06/2020 02:26

Suspensão do Prazo
08/05/2020 00:18

Suspensão do Prazo
25/04/2020 16:47

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
04/04/2020 02:07

Suspensão do Prazo
18/03/2020 04:20

Suspensão do Prazo
24/01/2020 22:27

Suspensão do Prazo
01/09/2019 19:56

Suspensão do Prazo
20/08/2019 17:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 17:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2019.
20/08/2019 17:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2019.
25/06/2019 12:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2019 15:36

Expedição de Certidão.
01/03/2016 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 10:09

Decisão
02/02/2016 14:32

Conclusos para despacho
02/02/2016 14:31

Expedição de Certidão.
19/01/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2016 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2016 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 13:19

Conclusos para despacho
10/12/2015 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2015 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 10:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 11:24

Conclusos para despacho
24/11/2015 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2015

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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