21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000601-22.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por GENICE MARIA DA SILVA MERCHIORI em face de BANCO PAN S.A.

Por conseguinte, fica revogada a tutela deferia às fls. 39/40.

Incabível condenação em custas e honorários nesta fase, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
19/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2025 01:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:41

Expedição de Mandado.
26/04/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:51

Recebida a Emenda à Inicial
24/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
29/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:15

Recebida a Emenda à Inicial
24/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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