28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001295-14.2023.8.26.0531 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Adélia - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Júlio Moçambani Neto -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - João Vitor Rossi (OAB: 425279/SP) - Vinícius Guerra Barroso (OAB: 447301/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:03

Prazo
27/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:14

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:14

Despacho
22/08/2025 09:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:35

Prazo
18/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:35

Despacho
18/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:06

Julgado Virtualmente
24/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:16

Subprocesso Cadastrado
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 15:26

Prazo
09/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:24

Acórdão finalizado
04/06/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:30

Não-Provimento
04/06/2025 09:30

Julgado
29/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 10:27

Incluído em pauta para 22/05/2025 10:27:30 local.
22/05/2025 09:00

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
05/11/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2024 16:36

Conclusão
20/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:49

Distribuído por sorteio
10/05/2024 14:57

Processo Cadastrado
07/05/2024 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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