13/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014012-25.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Escolaridade - Júlio César Alves Soares de Freitas - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO à Prefeitura Municipal de Franca, que disponibilize, à criança J.

C.

A.

S. de F., Professor(a) Assistente em sala de aula (não necessariamente em regime de exclusividade - podendo ser um(a) Professor(a) para mais de um aluno), mas que possa atender às suas necessidades especiais, a fim de acompanhá-la em suas atividades pedagógicas no ambiente escolar.

Torno definitivos os efeitos da liminar concedida e mantenho a multa diária fixada na decisão de fls. 34/37.

Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que nos termos do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

Notifique-se também a Secretaria Municipal da Educação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de costume.

P.I.C. - ADV: MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES (OAB 86369/SP), LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ (OAB 111059/SP)
02/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:05

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 09:32

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:52

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer
17/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 09:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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