03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006924-59.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Eduardo da Silva - Felipe Nunes - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$288,97 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, atualizada monetariamente desde a data dos desembolsos (fls. 91/95), bem como a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e estéticos, com correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) mais juros de mora legais, contados do evento (02/02/2024 fls. 97 Súmula 54 do STJ).

A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Deverá o réu, ainda, arcar com o pagamento equivalente à diferença mensal dos valores auferidos pelo autor a título de auxílio-doença prestado pela Previdência Social (fls. 96 a demonstrar) e a quantia do salário referência (fls. 34/35 - R$1.618,36), conforme fundamentação supra, pelo período que perdurou a concessão (180 dias fls. 96 e 311 considerações).

Tais valores deverão ser pagos em parcela única, a ser apurado em liquidação de sentença, sendo que sobre cada prestação vencida incidirá correção monetária, desde a data dos vencimentos das parcelas e juros legais, desde a data do evento danoso (02/02/2024 fls. 97 Súmulas 43 e 54 do STJ).

A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Anote-se que do montante final alcançado, deverá ser deduzido eventual valor de seguro obrigatório recebido pela vítima (STJ, Súmula 246), bem como o valor fechado de R$4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais) adiantados pelo réu.

Como o réu decaiu da maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E.

STJ).

Com relação ao pedido de reparação do dano estético, verifica-se que o mesmo não está diretamente ligado à expressão econômica da demanda, mas ao direito material, mormente porque inexiste critério legal para determinar-se o quantum da indenização; daí, não se deve considerar o acolhimento de valor inferior ao postulado na inicial como sucumbência.

P.I. - ADV: MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), DANIEL AZANHA (OAB 407543/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:35

Mudança de Magistrado
12/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 04:12

Suspensão do Prazo
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:18

Juntada de Ofício
14/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:54

Expedição de Ofício.
11/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:55

Ato ordinatório
10/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 11:35

Juntada de Mandado
27/02/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 19:02

Expedição de Mandado.
27/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:19

Ato ordinatório
24/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:11

Juntada de Ofício
24/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:12

Juntada de Ofício
13/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:59

Expedição de Ofício.
10/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/12/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:30

Determinada a Expedição de Edital
18/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:41

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:41

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:40

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:40

Expedição de Carta.
08/10/2024 16:39

Expedição de Carta.
08/10/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:53

Expedição de Carta.
19/09/2024 16:53

Expedição de Carta.
19/09/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:55

Expedição de Carta.
18/09/2024 16:55

Expedição de Carta.
18/09/2024 16:54

Expedição de Carta.
18/09/2024 16:54

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:29

Ato ordinatório
04/09/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 11:18

Expedição de Mandado.
22/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 04:05

Juntada de Certidão
28/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 11:49

Expedição de Carta.
28/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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