01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018046-59.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Apelado: Diego Neves Bellesso Soares - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO POR AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5 MIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE OFERTA REGULAR DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO (R$ 5 MIL) DEVE SER REDUZIDO POR DESPROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RÉ FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS DEIXOU DE OFERTAR DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO PERÍODO REGULAR, FATO QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DO CURSO NA DATA PREVISTA, SOMENTE DISPONIBILIZADA APÓS DECISÃO JUDICIAL.4.

O AUTOR COMPROVOU REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO, INCLUSIVE PERANTE ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FRUSTRADAS PELA INÉRCIA DA RÉ, O QUE REFORÇA A FALHA.5.

A CONDUTA GEROU FRUSTRAÇÃO, DESGASTE EMOCIONAL E PREJUÍZO ACADÊMICO, SUPERANDO MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6.

A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR É ADEQUADA, POIS O AUTOR DESPENDEU TEMPO ÚTIL E ESFORÇOS RELEVANTES PARA SUPERAR PROBLEMA CRIADO PELA FORNECEDORA.7.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5 MIL É PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A AUSÊNCIA DE OFERTA REGULAR DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DE CURSO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA ACADÊMICA DO ALUNO, ACOMPANHADA DE REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 4.

A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL QUANDO O ALUNO DESPENDE TEMPO E ESFORÇO RELEVANTE PARA SANAR FALHA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406 E 944; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Samantha Santana de Jesus (OAB: 423667/SP) - Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP) - 5º andar
01/08/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 23:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 01:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 01:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 19:19

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:27

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 22:43

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:10

Expedição de Carta.
29/10/2024 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
21/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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