01/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000525-96.2023.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - MANUELA LOPES CARDOSO - Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC, nos termos da fundamentação.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), à qual se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/09.

Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023.

Quanto à Fazenda Pública requerida, observar-se-ão as isenções legais.

Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo.

P.I. - ADV: DOUGLAS LOPES PACHECO (OAB 257729/RJ)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
11/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
23/05/2025 12:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
26/04/2025 06:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/04/2025 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
23/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/04/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
17/03/2025 06:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
03/03/2025 17:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2025.
24/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:59

Conclusos para julgamento
31/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:54

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
31/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
20/12/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
29/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
29/11/2024 12:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
26/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
18/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
15/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:12

Juntada de Ofício
31/10/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
22/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:59

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:43

Juntada de Mandado
30/08/2024 11:43

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 06:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:57

Evoluída a classe de 278 para 14695
15/08/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 17:45

Evoluída a classe de 278 para 14695
13/08/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/08/2024 17:38

Expedição de Mandado.
13/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
03/08/2024 06:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:57

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:31

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/07/2024 11:56

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:12

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
28/06/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:44

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
21/06/2024 16:34

Juntada de Mandado
21/06/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 06:35

Expedição de Certidão.
15/06/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/06/2024 17:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/06/2024 17:56

Expedição de Mandado.
14/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:06

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 06:38

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:48

Expedição de Mandado.
12/05/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
03/04/2024 10:37

Juntada de Mandado
03/04/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 10:30

Expedição de Mandado.
19/03/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 06:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:50

Expedição de Carta.
15/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/02/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:39

Protocolo Juntado
19/01/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:13

Juntada de Mandado
18/01/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:26

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 18:42

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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