04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000259-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eudes Alexandre das Neves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito referente à fatura de energia elétrica com vencimento em 23/08/2024, no valor de R$ 73,85, confirmando a tutela de urgência para exclusão do apontamento na plataforma de negociação; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 6.000,00, com correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EUDES ALEXANDRE DAS NEVES (OAB 252008/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 08:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 05:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:04

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 21:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/01/2025 18:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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