09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000796-60.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Dorvalina Aparecida Alves Bianchi -

Vistos.

Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da Sentença de fls. 67/68, conforme certidão de fls. 73.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, oficie-se ao(à) requerido(a) com cópia da Sentença de fls. 67/68 para proceder as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Importante ressaltar que a conclusão da obrigação de fazer deve ser realizada anteriormente ao início da obrigação de pagar, visto que a data do apostilamento é o termo final do período devido de pagamento do montante retroativo.

Assim, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento pelo(a) requerido(a).

Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
08/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:59

Suspensão do Prazo
04/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
16/06/2025 22:08

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 22:22

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:57

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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