TJSP - 7000012-40.2020.8.26.0309

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO

CPF *02.***.*41-84

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JORGE W. NOBREGA DE SALLES FILHO

OAB: 111256/SP

CPF *58.***.*45-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000012-40.2020.8.26.0309 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, CPF: *02.***.*41-84, RG: 46.210.570/RGC61818520, RGC: 46210570, RJI: 170137769-83) - ADV: JORGE W.

    NOBREGA DE SALLES FILHO (OAB 111256/SP)

  • 20/08/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:37

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/08/2025 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2025 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 21:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/07/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2025 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 05:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 13:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/06/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 16:08

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 15:41

    Homologado o Cálculo

  • 03/04/2025 10:47

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 04:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:46

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/03/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 10:02

    Desapensado do processo

  • 18/03/2025 10:02

    Desapensado do processo

  • 18/03/2025 08:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2025 08:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2025 08:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/03/2025 08:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2025 16:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/03/2025 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/03/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/03/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 11:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/03/2025 09:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 15:12

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 21/02/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 09:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 15:02

    Homologado o Cálculo

  • 14/06/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2024 16:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2024 16:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2024 16:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2024 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/05/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 17:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/04/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:53

    Concedida Progressão de regime

  • 06/03/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:40

    Homologado o Cálculo

  • 24/02/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 14:15

    Realizado Cálculo

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 23/02/2022 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2022 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2022 13:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2022 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 15:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/12/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/11/2014 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 23/10/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/09/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2014 00:00

    Outros

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 19/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Outros

  • 09/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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