03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001052-29.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Fernando Gaioski - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na formado artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de consórcio celebrado aludido na inicial e CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, a contar da contemplação do excluído ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, as quantias por ele pagas, incluído o fundo de reserva, abatendo-se proporcionalmente a parcela referente à taxa de administração, no percentual contratado, seguro, taxa de adesão e eventuais multas e juros por atraso no pagamento das parcelas vencidas, com acréscimo de atualização monetária de acordo com os índices do IPCA, a contar de cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA, a contar da contemplação ou depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo, observando-se, no mais, os termos da fundamentação desta, tudo a ser apurado por meros cálculos em cumprimento de sentença.

Ainda, DECLARO a inexigibilidade, em relação ao autor, das verbas representativas das cláusulas penais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: MARCELLA MARQUES DE CARVALHO DONATO (OAB 350824/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
03/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/11/2024 11:21

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 13:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 01:25:43, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:23

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 11:23:47, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/08/2024 11:23

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 11:23:21, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/04/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:24

Expedição de Carta.
22/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:22

Ato ordinatório
19/03/2024 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/01/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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