04/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:48

Baixa Definitiva
19/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
03/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
08/01/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:48

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 23:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Regina Andrade Silva (OAB 345910/SP), Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB 437047/SP) Processo 1000538-63.2023.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Artini Romeiro -

Vistos.

Foram opostos embargos de declaração pelo(a) autor(a) face da sentença de pág. 126/129, alegando a incorrência de erro material e omissão. É o relatório Fundamento e decido.

Diante da tempestividade e da adequação mínima da peça, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento.

De fato, a autora foi nomeada em 17/04/2000, completando o primeiro bloco de doze (12) anos em 16/04/2012, gerando efeito a promoção por antiguidade a partir de 17/04/2012, e não como constou.

Também vislumbro omissão com relação ao pedido de condenação ao pagamento dos reflexos decorrentes da promoção por titulação, sendo tais: horas extras, decorrentes da concessão da promoção por antiguidade e também da promoção por titulação.

Assim, diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos e o dispositivo da sentença passa a ter a segunda redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: I) CONDENAR a municipalidade ré ao pagamento das vantagens vencidas e não pagas, referente a promoção por antiguidade, correspondente aos últimos cinco (05) anos, na proporção de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos da autora Tania Artini Romeiro, acrescida dos reflexos, com efeitos a partir 17/04/2012, nos moldes do artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 1.726/2011, com vistas a efetivar apromoção na carreira, nos termos da mencionada lei complementar; II) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento das vantagens vencidas e não pagas, correspondente aos últimos cinco (05) anos, referente aos reflexos decorrentes da concessão da promoção por titulação e seus reflexos, incluídas nestes as horas extras, decorrentes tanto da concessão da promoção antiguidade, quanto da promoção por titulação, que deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a partir dos respectivos vencimentos, e acrescidas dos juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, até a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Observe-se, ainda, o disposto no art. 3º da EC 113/2021.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

No mais, prevalece o contido em fls. 133/138.

Publique-se. e intimem-se.
24/08/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 16:57

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:53

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 17:28

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 16:09

Conclusos para julgamento
24/05/2023 11:51

Conclusos para despacho
15/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
26/04/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:12

Expedição de Mandado.
06/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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