01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039999-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reinan dos Santos - Car System Alarmes LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO E PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a nula a cláusula 10.4 do contrato firmado e condenar a parte ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor da TABELA FIPE da motocicleta roubada à época do fato, o que poderá ser apurado na fase de liquidação de sentença, com juros e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data do sinistro até o efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência, e considerando que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2o, da Lei Processual.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VICTOR AUGUSTO PINHO ANTUNES (OAB 65096/BA), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 05:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:18

Expedição de Carta.
16/06/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2025 13:05

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/05/2025 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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