04/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:04

Ato ordinatório
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503147-80.2023.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS - 1 - Procedam-se as devidas anotações necessárias junto ao sistema SAJ acerca do mandato procuratório juntado aos autos (fls. 173). 2 - Indefiro a concessão de justiça gratuita (fls. 165), porque o réu tem advogada constituída, em um processo penal, de onde se presume a sua capacidade econômica para arcar com as custas do processo.

Anote-se.

No que tange a preliminar de inépcia alegada pela Defesa, tendo em vista que a denúncia (fls. 121/123), descreve o fato criminoso pormenorizadamente, com todas as suas circunstâncias, bem como traz a qualificação do réu e descrição de suas condutas, não sendo apontado de forma concreta qualquer irregularidade na peça acusatória, afasto a preliminar de ausência dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Afasto a preliminar de ausência de justa causa para a ação penal, porque, sem adentrar ao mérito, os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade estão presentes nos depoimentos das testemunhas Kaique (fls. 12) e Cássio (fls. 13), nas declarações da vítima Paulo (fls. 62), como também do autos de exibição e apreensão (fls. 9/10), auto de entrega (fls. 11), laudo pericial da placa (fls. 49/55), laudo de identificação veicular (fls. 75/81), boletim de ocorrência do crime antecedente (fls. 116/117), que, por ora, fundamentam a existência de justa causa da ação penal.

As alegações em defesa serão apreciadas ao final.

Não se vislumbra neste momento causa legal de absolvição sumária.

Assim, nos termos dos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei nº 11719/08), mantenho o recebimento da denúncia.

No mais, aguarde-se a citação do réu Vinicius (fls. 129/130).

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Mauá, 29 de agosto de 2025. - ADV: JESSICA GUILHERME SISDELLI (OAB 411801/SP)
31/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 09:41

Juntada de Mandado
19/08/2025 09:41

Juntada de Mandado
19/08/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:10

Expedição de Ofício.
06/08/2025 09:09

Expedição de Ofício.
05/08/2025 14:22

Expedição de Ofício.
04/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2025 15:40

Recebida a denúncia
01/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:06

Evoluída a classe de 279 para 283
01/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 23:02

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:18

Suspensão do Prazo
15/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/02/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 14:11

Suspensão do Prazo
29/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 09:28

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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