05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016176-04.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Pamieri Collado -

Vistos.

I - Consoante Enunciados 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e 43 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, no âmbito dos Juizados não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela lei 9.099/95.

Assim, indefiro o pleito retro.

II - Quanto aos endereços fornecidos, deverá a parte autora diligenciar previamente "in loco" e confirmar em qual deles o requerido tem residência/domicílio e poderá ser encontrado (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC).

III - Para que a própria parte autora efetue a pesquisa solicitada, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às empresas CPFL, UBER e IFOOD, vislumbrando que prestem informação acerca de eventual endereço constante em seus cadastros em relação à parte requerida/executada (acima qualificada).

A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão aos destinatários, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando-se nos autos que o fez em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (no silêncio, certifique-se e encaminhem-se os autos para a prolação de sentença terminativa).

Em caso positivo, a resposta deverá ser devolvida pelas instituições em questão, após o recebimento, também no prazo de trinta dias, diretamente a este Juízo, por via eletrônica ([email protected]), reportando-se ao respectivo número de processo, subentendendo-se, no silêncio, a inexistência do registro aspirado.

Após tal prazo e reputando este meio hábil e suficiente à consulta almejada, intime-se a parte interessada para, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, manifestar-se em prosseguimento, ficando consignado que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente/exequente diligenciar, efetiva e previamente, "in loco", e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" - art. 5º CPC), ficando desde já consignado que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado, e ainda que, caso a diligência resulte uma vez mais inexitosa, poderá ser indeferido eventual novo pedido.

Intime-se. - ADV: MELISSA SOARES PIMENTEL (OAB 425402/SP)
04/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:08

Expedição de Carta.
19/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
15/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:16

Expedição de Carta.
01/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:47

Juntada de Ofício
25/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:57

Expedição de Carta.
23/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 09:36

Juntada de Ofício
18/09/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 07:09

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 15:41

Expedição de Carta.
30/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2024 08:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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