04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518222-39.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Genilson José dos Santos - Trata-se de ação penal ajuizada em face de Genilson José dos Santos, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 306, caput, e § 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Os fatos ocorreram 29 de agosto de 2020, e a denúncia foi recebida em 15 de outubro de 2020 (fls. 98/99).

O Ministério Público formulou proposta de suspensão do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, que foi aceita pelo réu, sob as seguintes condições: a) proibido de ausentar-se da comarca onde reside, sem a autorização do Juízo; b) proibido de frequentar, após as 22h, bares botecos ou qualquer outro lugar de má fama; c) comparecer pessoalmente, obrigatoriamente e mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) informar ao Juízo seu novo endereço de domicílio, caso resolva mudar-se durante o período de prova e e) reparar os danos sofridos pelos donos dos veículos avariados, nos termos do disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Para tanto, apresentar nos autos declaração assinada pelos proprietários/possuidores dos automóveis com firma reconhecida, declarando a quitação dos débitos ou então o perdão das dívidas, casos os donos assim desejarem (fls. 89/90 e 130).

Embora o Ministério Público tenha requerido a revogação da suspensão condicional do processo, os documentos juntados a fls. 138/142, 172 e 175 demonstram que as condições impostas foram devidamente cumpridas pelo réu durante o período de prova.

Em relação à reparação dos danos pactuada, após serem devidamente intimadas, as vítimas manifestaram que o acusado quitou todas as pendências ocasionadas pelo fato delitivo (fls. 172 e 175).

Dessa forma, cumpridas todas as condições impostas, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu - ADV: ALEXSANDRA APARECIDA AROUCK MARQUES (OAB 497363/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
03/09/2025 09:09

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 08:06

Juntada de Mandado
28/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:43

Juntada de Mandado
01/07/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:25

Expedição de Mandado.
26/06/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/06/2025 22:30

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:58

Juntada de Ofício
21/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 01:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 12:46

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:55

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
11/11/2023 05:14

Suspensão do Prazo
11/10/2022 14:17

Expedição de Ofício.
28/08/2022 13:52

Suspensão Condicional do Processo
22/08/2022 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:02

Expedição de Certidão.
18/08/2022 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2022 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2022 11:39

Expedição de Mandado.
29/03/2022 16:50

Proferido Despacho
25/03/2022 17:07

Conclusos para despacho
25/03/2022 15:51

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2022 04:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
24/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:06

Expedição de Certidão.
20/02/2022 12:28

Suspensão do Prazo
29/11/2021 23:25

Suspensão do Prazo
21/11/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 14:35

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/09/2021 17:45

Proferido Despacho
30/09/2021 16:52

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:44

Conclusos para despacho
23/07/2021 19:36

Expedição de Mandado.
19/07/2021 17:38

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2021 21:31

Proferido Despacho
16/06/2021 18:41

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2021 04:20:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
16/06/2021 17:05

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:35

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:55

Decisão
22/04/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2021 21:07

Conclusos para decisão
11/04/2021 22:33

Suspensão do Prazo
24/03/2021 15:06

Expedição de Certidão.
21/03/2021 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2021 12:36

Expedição de Ofício.
26/02/2021 18:56

Expedição de Mandado.
23/02/2021 19:20

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:09

Mudança de Classe Processual
18/10/2020 21:34

Proferido Despacho
15/10/2020 20:11

Conclusos para despacho
15/10/2020 19:11

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2021 02:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
15/10/2020 17:35

Conclusos para despacho
09/10/2020 09:24

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2021 02:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
07/10/2020 17:05

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:17

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:16

Conclusos para despacho
27/09/2020 11:53

Conclusos para despacho
25/09/2020 02:50

Juntada de Petição de Denúncia
25/09/2020 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 19:28

Expedição de Certidão.
23/09/2020 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2020 08:46

Expedição de Certidão.
04/09/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 21:06

Expedição de Certidão.
02/09/2020 21:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2020 21:05

Mudança de Classe Processual
02/09/2020 20:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2020 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2020 18:41

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2020 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2020 17:48

Expedição de Certidão.
30/08/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 11:22

Expedição de Alvará.
30/08/2020 11:22

Expedição de Certidão.
30/08/2020 10:55

Expedição de Certidão.
30/08/2020 10:55

Expedição de Certidão.
30/08/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/08/2020 10:53

Decisão
30/08/2020 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 10:26

Expedição de Certidão.
30/08/2020 10:24

Expedição de Certidão.
30/08/2020 10:24

Expedição de Certidão.
30/08/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/08/2020 09:15

Juntada de Certidão
30/08/2020 09:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2020 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/08/2020 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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