TJSP - 1005422-88.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:11
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 10:13
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005422-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - José Carlos Barbosa -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP) -
27/08/2025 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
26/08/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 13:21
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 22:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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