TJSP - 2137243-78.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 08:33
Prazo
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04/09/2025 08:19
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137243-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Concreto Redimix do Brasil S/A - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXCESSO DE PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR INDÍCIOS DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO APRESENTAM, A PRINCÍPIO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE. 4.
O LANÇAMENTO DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO, NÃO EXIGINDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE PENHORA, POIS A CONSTRIÇÃO DE BENS COM VALOR SUPERIOR À DÍVIDA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, EXCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.
A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E DO BEM PENHORADO NÃO CARACTERIZA EXCESSO DE PENHORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, I; ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.114.780/SC, REL.
LUIZ FUX, J. 12/05/2010, DJE. 21/05/2010.TJSP, APELAÇÃO Nº 0007703-41.2009.8.26.0624, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.
RODRIGUES DE AGUIAR, J. 06/11/2014, V.
U.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Coelho Pereira (OAB: 228178/SP) - Ana Paula Hyromi Yoshitomi (OAB: 236714/SP) - 1º andar -
03/09/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 09:00
Acórdão registrado
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03/09/2025 07:43
Julgado virtualmente
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28/08/2025 11:38
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 16:25
Subprocesso Cadastrado
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28/05/2025 09:40
Conclusos para decisão
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23/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 18:15
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 18:01
Prazo
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22/05/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 16:25
Despacho
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14/05/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 15:35
Despacho
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:29
Conclusos para decisão
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09/05/2025 12:21
Distribuído por sorteio
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08/05/2025 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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08/05/2025 15:10
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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