03/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1089264-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gildo Gonçalves da Silva -

Vistos.

GILDO GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, propôs ação anulatória de auto de infração em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, objetivando a anulação do auto de infração e consequente multa aplicada com base no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro.

A liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 74/76.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação genérica sustentando a regularidade do auto de infração e a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Houve réplica. É o relatório.

DECIDO.

A presente demanda visa à anulação de auto de infração lavrado contra o requerente por suposta violação ao artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta de usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública sem autorização do órgão competente.

Da análise detida dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o auto de infração em questão não logrou demonstrar de forma inequívoca a ocorrência da infração tipificada no mencionado dispositivo legal.

O artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração de trânsito o ato de usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

A aplicação desta norma exige a comprovação cabal do elemento subjetivo da conduta, qual seja, o propósito deliberado de obstruir ou perturbar o tráfego de veículos.

No caso em exame, constata-se que o auto de infração apresenta narrativa genérica e insuficiente para caracterizar a conduta tipificada.

O documento simplesmente menciona a aplicação da multa sem descrever pormenorizadamente as circunstâncias que evidenciariam o uso deliberado do veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação viária.

A documentação fotográfica acostada aos autos demonstra que o veículo do requerente encontrava-se estacionado em frente à sua residência, não se vislumbrando qualquer elemento probatório que indique a intenção deliberada de obstruir a via pública.

A mera presença do veículo na via, sem a comprovação do propósito específico de perturbar o trânsito, não configura a infração prevista no artigo 253-A do CTB.

De outro lado, a ré trouxe apenas a descrição da conduta feita pelo agente de trânsito "aglomeração de veículos na via com o intuito de perturbar a circulação " (fls. 109/ 110), o que não é suficiente para comprovar a intenção do requerente e nem mesmo como se deram os fatos.

Cumpre ressaltar que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante demonstração em contrário.

No presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos não corroboram a tipificação da conduta descrita no auto de infração.

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se manifestado no sentido de que a aplicação do artigo 253-A do CTB demanda a demonstração clara e inequívoca do uso deliberado do veículo para perturbar a circulação viária.

A ausência de tal comprovação enseja a nulidade do auto de infração, conforme se extrai dos seguintes julgados: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ART. 253-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

A multa prevista no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu.

Recurso provido." (TJSP - 1030954-30.2023.8.26.0576, Relator: Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/02/2024) "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ART. 253-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO.

ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA.

A multa prevista no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização.

A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego.

Intenção de impedir a circulação inexistente." (TJSP - 1003083-44.2023.8.26.0408, Relator: Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/02/2024) Ademais, compete à Administração Pública o ônus de demonstrar a ocorrência da infração e a sua tipificação adequada.

No presente caso, a requerida não logrou comprovar que o requerente utilizou seu veículo com o propósito deliberado de interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública, limitando-se a invocar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a qual, como já mencionado, foi devidamente afastada pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Diante do exposto, reconheço a ausência de comprovação suficiente da infração tipificada no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, sendo de rigor a procedência da demanda para declarar a nulidade do auto de infração em questão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação anulatória proposta por GILDO GONÇALVES DA SILVA em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito AIT - PM-C3-074304-9, determinando o cancelamento da multa aplicada e de todos os seus efeitos administrativos.

Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

São Paulo, 02 de setembro de 2025. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:57

Julgada Procedente a Ação
16/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
02/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:51

Juntada de Mandado
26/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 09:55

Expedição de Mandado.
20/05/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 20:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:13

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:10

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 17:10

Desentranhado o documento
03/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 19:39

Expedição de Ofício.
02/12/2024 14:52

Suscitado Conflito de Competência
29/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:14

Declarada incompetência
28/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 22:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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