21/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018383-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Rosa Gonçalves de Lima - Posto isto, julgo a ação procedente para: (i) declarar o direito e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de qualificação na base do cálculo dos adicionais de tempo de serviço ats (quinquênios e sexta-parte); (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, inclusive reflexos salariais (em férias, 1/3 constitucional, 13º salário, dias indenizados de compensação de horas, dias indenizados de férias, dias indenizados de licença-prêmio indenizados, além de dias indenizados de serviço extraordinário-plantão judiciário (Cód. 014856). - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:43

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 18:20

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 07:40

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:55

Expedição de Mandado.
08/04/2025 18:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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