TJSP - 4021650-55.2025.8.26.0100
1ª instância - 34 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4021650-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A Comarca da Capital apresenta peculiaridade, que consiste na existência de um Foro Central e de Foros Regionais, com Varas das mais diversas competências.
Esse quadro indica que, dentro da mesma Comarca, há divisões inderrogáveis, de modo que não é dado às partes escolher livremente entre demandar perante o Foro Central ou um dos Foros Regionais.
A divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais é estabelecida nas Normas de Organização Judiciária e tem caráter funcional.
Por isso, é nula a cláusula de eleição de foro, que define o Foro Central da Comarca da Capital como competente, já que não se trata de competência relativa, que pode ser modificada pelas partes, nos termos do artigo 63, caput, do Código de Processo Civil.
Redistribuam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro, circunscrição competente do domicílio da parte autora.
Cumpra-se.
Intime-se. São Paulo, 04 de setembro de 2025 -
04/09/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 11:19
Terminativa - Declarada incompetência
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04/09/2025 10:57
Conclusos para decisão
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03/09/2025 13:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/09/2025 13:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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