04/09/2025 13:54

Prazo
04/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019786-38.2022.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Congregação de Santa Catarina - Apelada: Thatiane Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Maria Cristina Feistauer (OAB: 150850/RJ) - Airton Liberato Gomes (OAB: 309598/SP) - Alex Liberato Gomes (OAB: 458866/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 08:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1059
01/09/2025 08:27

RESP - Despacho - Prejudicado
27/06/2025 18:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:56

Prazo
16/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:35

Prazo
19/05/2025 09:34

Unificação Pai
19/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:38

Julgado virtualmente
06/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:01

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 09:56

Prazo
23/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:27

Acórdão registrado
16/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/04/2025 13:10

Julgado virtualmente
15/04/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:00

Publicado em
15/05/2024 15:18

Prazo
15/05/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/05/2024 18:13

Despacho
01/03/2024 00:00

Publicado em
29/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:00

Publicado em
27/02/2024 17:38

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:31

Distribuído por sorteio
23/02/2024 19:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/02/2024 10:25

Processo Cadastrado
22/02/2024 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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