01/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 16:35

Baixa Definitiva
31/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thamara de Campos Tinoco (OAB 356567/SP) Processo 1004789-35.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: Kory Evelin Seno Rocha - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 15/16, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, ratificando o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais.

Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 55), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais.

Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APELAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA.

Matrícula e permanência na creche.

Educação infantil.

Direito resguardado na CF.

Desenvolvimento da criança.

Súmulas nº 63 e 65 do TJSP.

Designação da vaga.

Ato discricionário da Administração.

Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA.

Honorários Advocatícios.

Redução.

Cabimento.

Aplicação da Súmula nº 325 do STJ.

Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação.

Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

Precedentes.

RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E.

TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência.

Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA.

Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00.

Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020).

Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E.

TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 12:00

Conclusos para julgamento
05/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 10:47

Juntada de Ofício
26/05/2023 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:27

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 11:21

Juntada de Mandado
24/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 07:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 10:31

Juntada de Ofício
14/04/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 17:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:54

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:45

Expedição de Mandado.
04/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
04/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 16:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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