05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049100-11.2023.8.26.0224 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Marcello Clovis Amicci e outro -

Vistos.

Manifeste-se o curador especial nomeado nestes autos, no prazo de 15 dias.

No silêncio, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para substituição.

Observe que, em caso de execução de título extrajudicial, os embargos à execução devem ser distribuídos em formato digital.

No caso de não possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a negativa geral.

Fica, desde já, indeferido pedido de gratuidade da justiça a eventual pessoa jurídica, defendida por curador especial.

Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Réus citados por edital e defendidos por Curador Especial - Pretensão à gratuidade processual - Pessoas físicas e pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido à pessoa jurídica com a comprovação contábil de que não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ - Pessoas físicas que, em razão da citação por edital, não apresentaram a declaração de pobreza e nem elementos informativos de miserabilidade jurídica - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido.

CONTRATO - Contrato de desconto de títulos - Documentação suficiente à instrução da ação de cobrança, sendo desnecessária a apresentação de documentos pessoais das pessoas físicas que o subscreveram - Exibição, ademais, de extrato que indica todos os títulos descontados e seus respectivos valores lançados em conta corrente vinculada, além das taxas aplicadas no cálculo de inadimplemento - Juros remuneratórios - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Admissibilidade - Súmula 541 do STJ - Declaração incidental de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 - Inviabilidade - Entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 592377, no sentido de ser constitucional o art. 5º da MP nº 2.170-36/01 - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de cobrança - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 3008795-09.2013.8.26.0318; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) AGUARDE-SE NO PRAZO.

Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
04/09/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
16/06/2025 05:02

Suspensão do Prazo
11/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:33

Ato ordinatório
17/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 22:16

Determinada a Expedição de Edital
26/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 07:37

Ato ordinatório
27/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 04:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 04:03

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:15

Expedição de Carta.
13/11/2024 09:15

Expedição de Carta.
13/11/2024 07:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 15:14

Ato ordinatório
22/07/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 14:15

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:52

Concedida a Dilação de Prazo
25/03/2024 15:16

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:24

Ato ordinatório
15/02/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 06:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 06:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 06:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 06:19

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:49

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:49

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:49

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:49

Expedição de Carta.
08/01/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 14:51

Expedição de Carta.
05/10/2023 14:51

Expedição de Carta.
05/10/2023 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2023 18:00

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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