29/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000214-94.2023.8.26.0095 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Manoel Messias da Visitação Lima - Ante o exposto, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, devendo a parte executada cumprir o período de reclusão em regime aberto.

Em decorrência, a parte sentenciada deverá observar as condições gerais e obrigatórias para permanecer no referido regime, a saber: i) permanecer em sua residência, no período noturno, de segunda a domingo, desde às 22 horas até às 06 horas do dia seguinte; ii) não se ausentar da Comarca de residência sem autorização judicial, por mais de 07 (sete) dias; iv) comparecimento bimestral ao Juízo da Comarca de residência, nos meses de FEVEREIRO, ABRIL, JUNHO, AGOSTO, OUTUBRO e DEZEMBRO, no horário de expediente (das 13 às 17:00 horas), para justificar suas atividades.

Deverá a Serventia proceder a intimação da parte executada para dar início ao cumprimento da pena, (artigo 160 da LEP), ficando designadaa audiência de advertência para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

Após, deverá ser expedido omandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execuçãono BNMP.

Não comparecendo ou não localizada a parte executada, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto), que implique efetiva privação de liberdade, sendo que neste caso, deverá ser encaminhada para realização da audiência de custódia.

Fixo os honorários do defensor nomeado no máximo da tabela.

Expeça-se certidão oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)
27/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 18:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:49

Juntada de Ofício
29/04/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:53

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 09:47

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:03

Expedição de Ofício.
24/03/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 14:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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