03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007389-91.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Regina Saffi - - Nelson José Soares Junior - Dinorá Aparecida Rodrigues -

Vistos. 1) Pelo disposto no inciso LXXIV, da CF, é necessária a comprovação da necessidade para a concessão do benefício de gratuidade, inserto no de assistência judiciária. É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º).

Portanto, apresente a parte requerida em 15 (quinze) dias todos os documentos: 1) comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses; 2) As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e, 3) Extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Após o deferimento da gratuidade ou o recolhimento das custas será analisado o recebimento na reconvenção.

Sem prejuízo, à réplica. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP), RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP)
02/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
12/07/2025 21:52

Suspensão do Prazo
01/07/2025 04:41

Suspensão do Prazo
26/06/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:37

Juntada de Mandado
06/06/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:43

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:08

Mudança de Magistrado
08/05/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:57

DEPRE - Mero expediente
22/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:45

Mudança de Magistrado
22/04/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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