01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004503-41.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anthony Felipe Fonseca Gomes - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (07/12/2024).

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA (OAB 531783/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
29/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
25/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:30

Expedição de Carta.
24/06/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
24/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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