08/09/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:58

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-08.2024.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosani Maria Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

REGRESSÃO DE CLASSE APÓS APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

A AUTORA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADA, BUSCA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA PARA QUE OS PROVENTOS SEJAM PAGOS NA CLASSE EM QUE SE APOSENTOU, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DEVE PERMANECER CINCO ANOS NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA PARA QUE A APOSENTADORIA TOME POR REFERÊNCIA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, OU SE BASTA O TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º, E A EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º, ESTABELECEM QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4.

O ENTENDIMENTO DO STF, NO TEMA 1207, CONFIRMA QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1.

REQUISITO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO E NÃO NA CLASSE/NÍVEL EM QUE O SERVIDOR ENTRA PARA INATIVIDADE. 2.

ACESSO ÀS CLASSES ESTABELECIDAS PELA CARREIRA QUE NÃO CONSTITUI PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, § 2º; EMENDA CONSTITUCIONAL 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 6º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028787-09.2023.8.26.0554, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008663-27.2023.8.26.0482, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005335-89.2023.8.26.0482, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.01.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002375-60.2023.8.26.0483, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:49

Julgado Virtualmente
03/09/2025 12:26

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:04

Expedido Termo de Intimação
24/07/2025 12:19

Distribuído por sorteio
23/07/2025 16:43

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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