05/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069102-93.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Raphael Perpetuo Ferreira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRETENSÃO PUNITIVA. 1.

PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 2.

TENDO O CONDUTOR SIDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, E TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO (RECUSA DE SUBMETER-SE AO TESTE DE ETILÔMETRO) DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR CONFORME ART. 257 DO CTB, EXIGE-SE, CONFORME SÚMULA Nº 312 DO STJ, A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONDUTOR, NÃO BASTANDO O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

AIT INSUBSISTENTE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO CONFORME ART. 281 § 1º DO CTB. 3.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:18

Julgado Virtualmente
03/09/2025 10:30

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:39

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:26

Distribuído por sorteio
04/08/2025 09:15

Processo Cadastrado
30/07/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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