26/08/2025 15:03

Prazo
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002808-56.2022.8.26.0400 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Frigorifico São José de Cajobi Ltda. (Atual Denominação) - Apelado: Friovale Operadora Logistica Ltda (Antiga denominação) -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1675/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:55

Por decisão judicial
20/08/2025 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
20/08/2025 18:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
26/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:19

Prazo Intimação - 30 Dias
15/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:37

Vista (Contrarrazões)
14/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 09:32

Prazo
16/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 12:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 10:57

Prazo
12/06/2025 11:48

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/05/2025 14:44

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
02/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:25

Prazo Intimação - 30 Dias
10/04/2025 12:53

Unificação Pai
10/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:05

Julgado virtualmente
26/03/2025 17:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 10:17

Despacho
13/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:59

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 08:07

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:18

Prazo Intimação - 30 Dias
28/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/02/2025 11:03

Acórdão registrado
25/02/2025 09:56

Julgado virtualmente
23/01/2025 14:27

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:42

Expedido Termo de Intimação
09/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:51

Distribuído por competência exclusiva
03/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 15:56

Processo Cadastrado
28/11/2024 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002855-96.2001.8.26.0363

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cloroetil Solventes Aceticos S/A.

Advogado: Joao Batista Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2008 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0002855-96.2001.8.26.0363

Juizo Ex Officio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jeferson Andre Dorin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1000136-33.2025.8.26.0283

Arthur de Campos Leite

Prefeitura Municipal de Itirapina

Advogado: Raphaela Aguirra Franco de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1505219-02.2023.8.26.0296

Prefeitura Municipal de Jaguariuna

Catia Valente Battocchio

Advogado: Janine Battocchio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/12/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0001494-52.2024.8.26.0229

Vinicius Marques Bernardes

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Tassia Tostes Innocencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 15:43

Exibir Processo