02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:53

Prazo
27/08/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2335683-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jean Bittar Administração e Participações S/A - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 51-67, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso.

De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min.

JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012).

No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
20/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 15:02

Por decisão judicial
20/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
20/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 15:02

Por decisão judicial
14/07/2025 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:22

Prazo
02/07/2025 16:04

Expedição de Carta.
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 15:02

Despacho
19/05/2025 13:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 13:54

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 13:20

Prazo
24/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:53

Vista (Contrarrazões)
20/03/2025 17:07

Unificação Pai
28/02/2025 17:17

Prazo
28/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:00

Vista (Contrarrazões)
24/02/2025 18:33

Unificação Pai
24/02/2025 15:44

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:17

Expedição de Carta.
30/01/2025 16:57

Expedição de Carta.
29/01/2025 16:29

Julgado virtualmente
23/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:00

Julgado virtualmente
06/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:14

Subprocesso Cadastrado
05/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:25

Subprocesso Cadastrado
29/11/2024 17:13

Prazo
29/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 17:38

Expedição de Carta.
28/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:17

Acórdão registrado
26/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/11/2024 18:26

Julgado virtualmente
19/11/2024 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:36

Prazo
08/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:52

Expedição de Carta.
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 18:32

Despacho
01/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio
30/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/10/2024 18:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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