02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001142-89.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Silva de Almeida - Hoepes Recuperadora de Crédito S.a. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda.

Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível.

Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020.

Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados.

Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço).

P.I.C. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE (OAB 482216/SP)
01/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:10

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 04:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:46

Expedição de Carta.
01/09/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 17:22

Recebida a Petição Inicial
30/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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