05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-61.2022.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Lucas Martins de Moraes - Eduardo Martins Moraes - - Rafaela Martins da Luz -

Vistos.

Fls. 122/126: Cuida-se de impugnação apresentada pelo herdeiro EDUARDO MARTINS DE MORAES nos presentes autos de inventário, na qual aduz a existência de incorreções, tanto no plano de partilha apresentado pelo inventariante como nas declarações de ITCMD protocoladas junto à Fazenda Estadual.

Afirma, em síntese, a incorreção do cálculo relativo à partilha dos bens deixados pela falecida Zélia Martins da Luz de Moraes de fl. 08, na medida em que cada herdeiro tem direito ao percentual igualitário de 16,66% dos bens, resultando na partilha da totalidade dos bens a proporção de 41,6666% para Eduardo Martins de Moraes, 41,6666% para José Lucas Martins de Moraes e 16,6666% para Rafaela Martins da Luz.

Ainda, requer a retificação das declarações de ITCMD apresentadas, elaborando e protocolando duas declarações de ITCMD distintas, uma para cada fato gerador.

O inventariante se manifestou às fls. 130/133 pelo total indeferimento da impugnação e reconhecimento da regularidade da partilha e das declarações de ITCMD. É o relatório.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

De início, ao analisar a matrícula do imóvel nº 2.715 (fls. 27/28), verifica-se que há registro de venda do bem no R.1/M para José Pereira, sendo que a averbação Av.2/M apenas indica que José Pereira vendeu parte do imóvel ao falecido Osvaldo, sendo que essa transação foi registrada na matrícula 9.978, permanecendo José Pereira com 212,50 m².

Assim, tem-se que o imóvel da matrícula 2.715 permanece registrado em nome de José Pereira, terceiro estranho à sucessão, sendo que a parte adquirida pelo "de cujus" consta na matrícula 9.978.

Dessa forma, o inventariante deverá esclarecer nos autos a situação da propriedade do imóvel da matrícula 2.715, pois não há comprovação de que o bem pertence aos inventariados.

Na sequência, conforme já apontado no despacho de fl. 105, o plano de partilha apresentado à fl. 08 está, de fato, equivocado.

Importa destacar que, com o falecimento do autor da herança, todo o patrimônio entra em estado de indivisão, que só se encerra com a partilha.

Embora a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, a partilha de natureza declaratória é o ato que define a fração de cada herdeiro.

No presente caso, os autores da herança faleceram em momentos distintos: o cônjuge varão, Osvaldo, em 23/12/1996, e a cônjuge virago, Zélia, em 26/05/2021, sendo os inventários cumulados.

Assim, as sucessões devem ser analisadas separadamente, conforme a época de cada falecimento.

Com o falecimento de Osvaldo, 50% dos bens, correspondentes a meação, passou à cônjuge Zélia, e os outros 50% foram partilhados entre seus dois filhos à época, Eduardo e José Lucas, na proporção de 25% para cada.

Já com o falecimento de Zélia, sua meação (50%) deve ser partilhada entre três filhos, incluindo Rafaela, nascida de relacionamento posterior à morte de Osvaldo, cabendo a cada um 16,66%.

Portanto, assiste razão ao herdeiro impugnante, sendo necessária a retificação da partilha para refletir os percentuais corretos: - José Lucas Martins de Moraes: 41,66%; - Eduardo Martins de Moraes: 41,66%; e - Rafaela Martins da Luz: 16,66%.

Quanto às declarações de ITCMD, observa-se que a homologação pela Fazenda Estadual (fl. 73) refere-se apenas à partilha da cônjuge virago.

Sendo este um inventário judicial cumulado, imprescindível a abertura de vista à Procuradoria da Fazenda Estadual para manifestação sobre a regularidade do recolhimento dos tributos.

Por fim, verifica-se a pendência de apresentação da certidão de casamento dos "de cujus" e da certidão negativa de débitos federais em nome de Osvaldo.

Diante do exposto, determino a intimação do inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Esclareça nos autos a situação da propriedade do imóvel da matrícula 2.715, considerando que não há registro de titularidade dos inventariados; b) Retifique o plano de partilha apresentado à fl. 08, conforme fundamentação supra; e c) Apresente a certidão de casamento dos "de cujus" e a certidão negativa de débitos federais em nome de Osvaldo.

Concomitantemente, determino a abertura de vista à Procuradoria da Fazenda Estadual para manifestação sobre o recolhimento do ITCMD relativo ao falecimento do cônjuge varão em 23/12/1996.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)
30/05/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:37

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
01/05/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 09:55

Expedição de Ofício.
07/04/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:48

Conclusos para despacho
03/02/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 10:49

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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