09/09/2025 05:13

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008393-84.2023.8.26.0590 (processo principal 0003572-71.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucio Silva de Araujo - Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 920, inciso III, do Código de Processo Civil.

CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, relativa à constrição no valor de R$ 2.883,74, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada.

Não há necessidade da lavratura de termo de penhora.

Ademais, observo que ocorreu excesso na indisponibilidade de ativos financeiros, razão pela qual, determino o cancelamento da indisponibilidade em excesso, no valor de R$ 459,92, através do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, porém, APENAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL do valor acima bloqueado que não excedeu o limite do débito em execução.

DETERMINO o preenchimento do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, em favor do embargado Robson da Silva Jardim no valor de R$ 2.883,74, após precluso o prazo para recurso e apenas depois de cumpridas pela parte interessada as condições referentes ao preenchimento de formulário de MLE.

EXTINGUIR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, em razão da satisfação da obrigação, em analogia ao disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015.

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nem de honorários advocatícios.

Ressalte-se que os demais argumentos do embargante não foram analisados, pois não guardam relação direta com o mérito da questão, em conformidade com o artigo 489, IV, do CPC.

INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada.

Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos.

Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP).

Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso).

Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".

Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. - ADV: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 262543/SP)
08/09/2025 12:21

Expedição de Carta.
08/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:39

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:04

Expedição de Carta.
17/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos à execução
28/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2025 09:33

Bloqueio/penhora on line
24/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:43

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
10/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
28/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:31

Expedição de Carta.
16/05/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 11:30

Ato ordinatório
03/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos à execução
15/03/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 04:46

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:41

Expedição de Carta.
01/02/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:33

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:19

Realizado Cálculo de Liquidação
25/01/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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