13/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:22

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:47

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1058650-68.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Almir da Costa Pereira - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 286-99, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 286-99).

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Thais Paes Salomão (OAB: 257162/SP) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
29/08/2025 19:02

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
08/08/2025 15:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:20

Prazo Intimação - 30 Dias
05/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:06

Acórdão registrado
02/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/06/2025 18:19

Julgado virtualmente
02/06/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 09:00

Conclusos para decisão
31/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:38

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
16/05/2025 15:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
30/01/2025 21:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/01/2025 21:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
09/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:02

Prazo Intimação - 30 Dias
29/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:17

Acórdão registrado
23/10/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/10/2024 18:55

Julgado virtualmente
22/10/2024 12:10

Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2024 04:05

Expedição de Certidão.
19/10/2024 04:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado em
08/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:52

Expedido Termo de Intimação
08/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:58

Situação de Pendente de Julgamento
04/10/2024 22:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/10/2024 17:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
04/10/2024 17:29

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
04/10/2024 17:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
25/09/2024 18:01

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2020 11:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
12/08/2020 16:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
26/02/2019 12:01

Expedição de Certidão.
20/02/2019 10:29

Por decisão judicial
17/12/2018 20:07

Expedição de Certidão.
17/12/2018 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 18:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 14:32

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 14:31

Subprocesso Cadastrado
10/12/2018 15:55

Subprocesso Cadastrado
21/11/2018 00:00

Publicado em
14/11/2018 09:38

Prazo
14/11/2018 09:28

Expedição de Certidão.
08/11/2018 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/10/2018 15:14

RE - Despacho - Prejudicado
25/10/2018 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 156
17/10/2018 11:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/08/2018 00:00

Publicado em
29/08/2018 13:07

Prazo
29/08/2018 12:59

Expedição de Certidão.
28/08/2018 15:39

Vista (Contrarrazões)
17/08/2018 11:12

Expedição de Certidão.
17/08/2018 11:11

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/07/2018 10:28

Expedição de Certidão.
24/07/2018 13:50

Julgado virtualmente
16/07/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 13:50

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/06/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 16:48

Subprocesso Cadastrado
28/06/2018 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 00:00

Publicado em
18/06/2018 11:27

Prazo
18/06/2018 11:23

Expedição de Certidão.
15/06/2018 22:26

Acórdão registrado
15/06/2018 13:21

Expedição de Ofício.
15/06/2018 13:21

Expedição de Ofício.
15/06/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/06/2018 10:53

Julgado virtualmente
12/06/2018 18:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2018 00:00

Publicado em
04/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2018 00:00

Publicado em
02/05/2018 17:37

Conclusos para decisão
02/05/2018 13:29

Distribuído por sorteio
26/04/2018 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/04/2018 16:08

Processo Cadastrado
26/04/2018 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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