01/09/2025 12:47

Prazo
01/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-08.2024.8.26.0646 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: José Serafim Barbosa - Apelada: Gerlane dos Santos Celestrino - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

O RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA PAGA, ALÉM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO.

APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, PARA SE CONDENAR A APELADA, “EM PERDAS E DANOS POR ELA PROVOCADOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANOS MORAIS NO MESMO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS.”II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE EM COMENTO; (II) DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS E SUA EXTENSÃO; (III) DA (NÃO) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA CORRETAMENTE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA, VISANDO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU.

A UTILIZAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELA AUTORA, DURANTE O PERÍODO DE SUA POSSE, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM.

O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

OUTROSSIM, NÃO SE CONSTATOU A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APELADA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SE ARBITRAR A TAXA DE OCUPAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FAVOR DA PARTE APELANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Onivaldo Catanozi (OAB: 67110/SP) - Eduardo Berti Ribeiro (OAB: 352879/SP) - 4º andar
28/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:13

Acórdão registrado
27/08/2025 11:32

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/07/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 13:42

Processo Cadastrado
13/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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