TJSP - 1102513-30.2024.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1102513-30.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Luiz Ramalho - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por João Luiz Ramalho , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a APOSTILAR NO PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA, e PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CÁRILA ALVES GONÇALVES (OAB 507174/SP) -
20/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/08/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 22:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2025 08:25
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 08:25
Julgada Procedente a Ação
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23/05/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 18:50
Juntada de Petição de Réplica
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08/04/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 18:10
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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07/03/2025 13:21
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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25/01/2025 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2025 15:08
Expedição de Mandado.
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24/01/2025 15:08
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/01/2025 11:12
Conclusos para decisão
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22/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 19:48
Certidão de Publicação Expedida
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11/01/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/01/2025 13:23
Determinada a emenda à inicial
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10/01/2025 11:17
Conclusos para decisão
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29/12/2024 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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