TJSP - 1006701-19.2024.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006701-19.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adelvina Bezerra da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS.

INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRIMBOW A PESSOA IDOSA COM PATOLOGIA RESPIRATÓRIA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF QUANDO HÁ INCORPORAÇÃO SUPERVENIENTE DO FÁRMACO AO SUS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MEDICAMENTO TRIMBOW FOI INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SECTICS/MS Nº 44/2024, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.OS REFERIDOS TEMAS APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO GARANTIDO PELO ART. 196 DA CF, IMPONDO DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO.A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS É SOLIDÁRIA PARA MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA PÚBLICO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTO AO SUS AFASTA OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2.

MEDICAMENTOS INCORPORADOS GERAM DEVER CONSTITUCIONAL DE FORNECIMENTO QUANDO DEMONSTRADOS PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSIDADE TERAPÊUTICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - 16º Andar, Sala 1607