10/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019598-97.2023.8.26.0562 (processo principal 1022468-06.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Marcelo Gomes Fuschini - - Milton Gomes Fuschini - - Mauricio Gomes Fuschini -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO GOMES FUSCHINI, MARCELO GOMES FUSCHINI e MILTON GOMES FUSCHINI, em face da decisão de fls. 333/334, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S.A.

Os embargantes apontam omissões e contradições na decisão embargada, especialmente quanto à análise da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Jorge Tibiriçá, nº 15, apto. 11, bairro Gonzaga, Santos/SP, e à legitimidade das diligências de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD sobre os CPFs dos herdeiros, diante da inexistência de numerário na herança.

Com razão os embargantes.

A decisão embargada, ao afirmar genericamente que não houve prova idônea da condição de bem de família, deixou de enfrentar especificamente os documentos juntados aos autos, os quais incluem: declaração de união estável registrada em cartório, comprovantes de contas de consumo em nome do embargante e de sua companheira, bem como declarações escolares dos filhos menores, todos indicando o imóvel como domicílio familiar.

Tais elementos, de natureza pública e particular, são suficientes para demonstrar, de forma robusta, a destinação residencial do imóvel, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Ademais, quanto à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, a decisão embargada não considerou que a Escritura Pública de Inventário e Partilha juntada aos autos comprova que o único bem deixado pela falecida foi o imóvel acima referido, inexistindo qualquer numerário ou ativo financeiro na herança.

Nesse contexto, a responsabilização dos herdeiros deve observar o limite da herança recebida, conforme disposto nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, sendo indevida a constrição de patrimônio particular dos herdeiros, sem demonstração de que os valores eventualmente bloqueados tenham origem hereditária.

Diante das omissões e contradições apontadas, que comprometem a clareza e a correção da decisão embargada, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Jorge Tibiriçá, nº 15, apto. 11, bairro Gonzaga, Santos/SP, por sua condição de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

Determinar o indeferimento de novas diligências de bloqueio online (SISBAJUD/SNIPER) sobre ativos financeiros vinculados aos CPFs dos embargantes, diante da inexistência de numerário na herança e da limitação da responsabilidade patrimonial dos herdeiros.

Suspender o cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, do CPC, até que o exequente comprove a existência de bens vinculados à herança que possam ser objeto de constrição.

Intime-se. - ADV: MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELO GOMES FUSCHINI (OAB 162513/SP)
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/08/2025 13:56

Conclusos para decisão
05/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:50

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:23

Juntada de Ofício
07/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 17:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:17

Ato ordinatório
14/06/2024 20:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
05/04/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
09/12/2023 04:48

Suspensão do Prazo
29/11/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:02

Decisão Determinação
27/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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