15/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:19

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 10:55

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:30

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500467-11.2023.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BIANCA LORENA BORGES ALVES - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar a ré BIANCA LORENA BORGES ALVES, qualificada nos autos, como incursa no delito previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, segundo as diretrizes do art. 33,§§ 2º e 3º do CP, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo e da verba reparatória mínima a título de dano material no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP. É bem de ver que a acusada faz jus ao benefício previsto no art. 44 do CP, porquanto é primária e portadora de bons antecedentes, pelo que substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistindo uma delas na (i) prestação de serviços à comunidade, com posterior individualização na fase de execução, e, a outra, na (ii) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser depositada em conta judicial aberta para tal finalidade, no prazo de 30 dias, cujo valor será destinado às entidades regularmente cadastradas perante este juízo, considerando o caráter preventivo desta pena apta a inibir a prática de nova conduta delituosa pela sentenciada, à qual será facultado, à época da execução, requerer o seu parcelamento, por analogia ao art. 50 do CP.

Faculto eventual apelo em liberdade.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Anoto, por fim, que custas são devidas, pois inexistem elementos indicando que a ré não possa saldar a taxa judiciária, mormente pela circunstância de ter constituído advogada no curso do feito criminal.

Mas se ela não dispuser de meios para saldá-la, haverá, ainda, a possibilidade de o tema ser discutido em execução, inclusive à luz da Lei nº 1.060/50.

P.I.C.

Ituverava, 29 de agosto de 2025. - ADV: POLLYANA FERREIRA DE MENESES (OAB 487413/SP)
29/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:06

Expedição de Ofício.
04/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 11:24

Juntada de Mandado
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:16

Juntada de Mandado
26/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:30:00, 2ª Vara.
27/03/2025 11:12

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 23:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
14/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:11

Expedição de Mandado.
21/02/2025 10:16

Juntada de Ofício
20/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 07:59

Juntada de Mandado
14/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
13/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:20

Expedição de Ofício.
23/10/2024 11:08

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:26

Recebida a denúncia
14/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
09/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:17

Expedição de Ofício.
03/09/2024 09:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:30

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
30/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:04

Concedida a Dilação de Prazo
18/06/2024 18:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:29

Concedida a Dilação de Prazo
16/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 07:01

Suspensão do Prazo
03/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:57

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:33

Suspensão do Prazo
27/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:53

Concedida a Dilação de Prazo
25/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:23

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:04

Concedida a Dilação de Prazo
08/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
07/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
07/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2023 11:04

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002067-39.2025.8.26.0309

Argo Seguros Brasil S/A

Binotto S/A Logistica Transporte e Distr...

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0001272-56.2017.8.26.0544

Justica Publica

Rafael de Queiroz Silva

Advogado: Edicleia Freire Cunha de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2017 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1001670-59.2024.8.26.0311

Edilma Santos Droppa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Henrique Baraldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1008048-58.2025.8.26.0032

Mayara Polyana Rodrigues Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Maximiliano Vilas Boas Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1500427-11.2024.8.26.0315

Justica Publica

Stefani do Carmo Oliveira

Advogado: Felipe de Almeida Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 11:58

Exibir Processo