02/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:51

Expedição de Carta.
01/09/2025 16:51

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013643-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1011304-27.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V2 Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli -

Vistos.

Reconsidero a sentença de fl. 33.

Prossiga-se.

A empresa executada possuia categoria empresarial Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Apesar de ser constituída com firma individual, o proprietário possui responsabilidade limitada.

Assim, indefiro o reconhecimento da confusão patrimonial e penhora direta do proprietário.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente.

Sociedade Limitada Individual (Eireli).

Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Art. 41 da Lei nº 14.195/2021.

Patrimônios.

Distinção.

Sociedade Autônoma.

Redirecionamento da ação ao sócio.

Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) A execução do sócio, será feita após citação e decisão da desconsideração da personalidade jurídica, caso seja julgada procedente.

Nos termos do artigo 1.062, do NCPC, "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais ".

Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, dever-se-á, portanto, seguir o procedimento previsto nos seus artigos 133 e seguintes para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Fica, portanto, suspensa a presente execução.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível devem ser processadas requeridas nos próprios autos principais, no caso, nos autos do cumprimento da sentença.

Assim, cadastre-se nestes autos de cumprimento de sentença, o(as) sócio(as) da empresa executada, (Damaris e Brenda), como representante legal, conforme descrito à fl.21.

Em seguida, expeça-se mandado de citação e intimação no endereço de fl.21, para que ela se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: MICHELLE DOS SANTOS ARAUJO (OAB 325640/SP)
28/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:26

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:06

Protocolo Juntado
18/02/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 17:32

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/10/2024 17:07

Conclusos para decisão
28/09/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:11

Expedição de Carta.
11/09/2024 13:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 15:02

Expedição de Mandado.
21/06/2024 14:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/06/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 16:54

Bloqueio/penhora on line
09/02/2024 12:31

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:14

Mudança de Magistrado
01/12/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 15:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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