04/09/2025 15:40

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036770-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1011802-39.2018.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luciana Lúcia Souza Araújo - Vivian Benicia Soares Flores - - Ana Paula Soares Flores - - Sinomar Soares das Flores -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios.

Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859).

Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).

Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf.

STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP).

Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).

Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.

Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas).

As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.

Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal;

por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.

Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal.

Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF.

Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).

No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).

No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).

Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023).

Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2.

Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3.

Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4.

No silêncio, conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), LUCIANA LÚCIA SOUZA ARAÚJO (OAB 400327/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2025.
04/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 21:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
30/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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