TJSP - 1088233-20.2025.8.26.0053

Processo 1088233-20.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Bianca Regina Gasquez -

Vistos. 1.

Em relação à medida de urgência, para a imediata implementação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) em folha de pagamento, observo que o pedido encontra óbice legal específico.

A legislação de regência veda a concessão de liminar em face da Fazenda Pública que esgote o objeto da demanda ou que conceda aumento ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, conforme disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c artigo 1º da Lei nº 9.494/1997.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu a validade de tais vedações no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.

Assim, sendo a matéria discutida de natureza remuneratória e não previdenciária - hipótese que excepcionaria a regra (Súmula 729, STF) -, o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe, ainda que se possa reconhecer a plausibilidade dos argumentos autorais e o caráter alimentar da verba.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. 2.

Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 3.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ALEX LUCIANO DAHLKE (OAB 475199/SP)