15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:15

Concedida Progressão de regime
10/09/2025 14:30

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 10:47

Juntada de Petição de resposta
05/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003053-41.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Samuel da Silva Carloto - Samuel da Silva Carloto, qualificado(a) nos autos, pede a prisão domiciliar.

O Ministério Público emite parecer contrário ao pedido.

O resumo.

Decide-se.

O(a) sentenciado(a) foi condenado(a) à cumprir as penas de 1 ano, 1 mês e 15 dias.

Cumpre atualmente o regime fechado.

Pese a argumentação apresentada, o(a) peticionário(a) não se encontra nas condições especiais previstas no artigo 117 da LEP.

Com efeito, a prisão albergue domiciliar só pode ser concedida àquele que estiver em regime aberto, consoante redação do artigo 117 da Lei de Execução Penal, o que não é o caso do(a) sentenciado(a). É certo que referida exigência pode ser mitigada, desde que exista excepcionalidade do caso concreto, o que não se verifica.

A respeito, tem-se que A jurisprudência recente, tanto do STF quanto do STJ, admite a concessão da prisão domiciliar mesmo a apenados em regime prisional diverso do aberto, desde que a realidade concreta, devidamente comprovada, assim o imponha.

A subsunção nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 117 da LEP, para a concessão da prisão domiciliar, não é automática.

Se faz necessária a comprovação da situação fática que exige a excepcionalidade. 5.

Nesse diapasão, 'a melhor exegese do art. 117 da Lei nº 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha' (HC 366.517/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016), o que não é o caso da paciente (STJ, HC 452911/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 15-08-2018, grifei).

Pois bem.

Conforme relatório de saúde enviado pelo presídio, o(a) sentenciado(a), incluído em 23/07/2025, proveniente do CDP de São José do Rio Preto, durante a qual se apresentou calmo, comunicativo, auto, alo e crono orientado.

Relatou histórico prévio de deficiência visual bilateral, hipertensão arterial sistêmica e diabete mellitus tipo 2, em acompanhamento no serviço especializado de oftalmologia do Hospital de Base de São José do Rio Preto.

Em seu prontuário de saúda constam informações que o mesmo apresenta condição de saúde crônica e irreversível, com deficiência visual bilateral grave por maculopatia, visão subnormal e hipotonia ocular, o que compromete de forma importante sua autonomia e qualidade de vida.

Além disso, é portador de comorbidades como hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo 2, exigindo controle clínico contínuo, uso de medicações específicas e acompanhamento em nível especializado.

Informou ainda que, o ambulatório da Unidade Prisional está de acordo com os requisitos do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e tem a finalidade de promover a saúde da população prisional em nível de atenção básica.

Contam com as seguintes unidade de referências definidas para média e alta complexidade e emergências: Unidade de Saúde de Icém, Ambulatório de Especialidades Médicas - AME-SJRP e Hospital de Base-SJRP.

Portanto, o deslocamento para continuidade de tratamento em níveis de atenção secundária e terciária ocorre sempre que necessário.

Dessa maneira, a Unidade Prisional tem adotado todas as medidas necessárias para garantir a integralidade do cuidado ao referido detento, sua próxima consulta na especialidade de oftalmologia do Hospital de Base/SJRP foi agendada para 08/08/2025.

Assim, vem recebendo tratamento médico adequado ao seu estado de saúde.

Nesses termos, portanto, indefiro o pedido de prisão domiciliar, postulado(s) pelo(a) sentenciado(a) Samuel da Silva Carloto, RG: 33854482, ora recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém.

Sem prejuízo, diante do alegado pela Defesa, pág. 127, requisitem-se informações ao diretor do presídio, sobra a consulta agendada para 08/08/2025.

Int.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo.

São José do Rio Preto, 25 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDO MENEZES NETO (OAB 305683/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:25

Desacolhida a Prisão Domiciliar
25/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:40

Juntada de Petição de resposta
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 00:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:41

Expedição de Ofício.
24/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 20:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0126549-13.2009.8.26.0011

Andrea Ferreira de Moraes Forjaz

Nelson Garcia de Moraes Forjaz Junior (E...

Advogado: Decio Bugano Diniz Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2009 13:46

Exibir Processo

Processo nº 2039991-75.2025.8.26.0000

Aristoteles Torres de Alencar Filho

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1005821-42.2025.8.26.0664

Banco do Brasil S/A

Plinio Antonio Mastrocola

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1059107-75.2025.8.26.0100

Jorge Andre Correa da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Giorgio Bertachini D Angelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1007446-29.2025.8.26.0562

Dafnis da Fonseca

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Miguel Carvalho Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 17:18

Exibir Processo