02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083587-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Valter José Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROPOSITURA CONTRA PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

AUTOR VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR MEIO DA PLATAFORMA WHATSAPP.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESAUTORIZAM TAL DESFECHO.

DEMANDADO QUE TEVE CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AÇÃO E APRESENTOU DEFESA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.965/2014, DE MODO QUE ESTAVA CIENTE DA NECESSIDADE DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES.

EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA AO EXAME DO JUIZ DA CAUSA AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA QUE NESTA ETAPA NÃO SE JUSTIFICA.

CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPUNHA ANTE A INJUSTA RESISTÊNCIA APRESENTADA PELO RÉU.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar
07/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
04/05/2025 12:45

Suspensão do Prazo
30/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2025 18:53

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
20/02/2025 18:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 13:20

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:09

Conclusos para decisão
15/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:25

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial
02/07/2024 10:17

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 12:09

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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