26/08/2025 11:27

Prazo
26/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010498-42.2024.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Francisco Barbosa da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE FILIAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POIS ALEGA JAMAIS TER AUTORIZADO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A ADESÃO DA PARTE AUTORA AO SINDICATO E A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA EM SEDE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO AO SINDICATO E NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. (II) CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DA AUTORA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO RÉU.

TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, CADASTRO NO SINDICATO, FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RÉPLICA; IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. (III) AUSÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR E DANO MORAL INDEVIDO. (IV) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE À PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE EVIDENCIE DOLO OU MALÍCIA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/08/2025 17:21

Acórdão registrado
22/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:41

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:31

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 13:38

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 16:51

Distribuído por sorteio
28/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 16:56

Processo Cadastrado
16/04/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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