09/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079568-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Jeane Cristina dos Santos Ribeiro - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de indenização de férias e 1/3 constitucional, diante da perda superveniente do objeto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)
08/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:24

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
02/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
07/11/2024 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:43

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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