15/09/2025 20:48

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001114-28.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Roberto Muller -

Vistos.

Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos autos da Apelação Cível, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os incidentes de cumprimento de sentença oriundos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ajuizado por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia.

Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto".

Portanto, anote-se a SUSPENSÃO do presente feito, nos termos dos Temas 1302 e 1169 do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento do recurso acima mencionado, lançando-se na movimentação os códigos SAJ 85959 e 85844.

Aguarde-se por seis meses o julgamento do recurso, certificando-se.

Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1169
27/08/2025 10:42

Tema S1302 - Servidor - Execução - Coletiva - Legitimidade
27/08/2025 10:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:24

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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