04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004626-35.2021.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apelado: Jair José da Silva (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 11:04

Recurso Especial
09/06/2025 19:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 19:42

Recebidos os autos do MP
28/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:16

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
08/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 11:05

Prazo
24/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:05

Vista (Contrarrazões)
18/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:38

Prazo
21/01/2025 11:38

Prazo
21/01/2025 11:38

Prazo
21/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:59

Acórdão registrado
16/01/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/01/2025 15:49

Julgado virtualmente
14/01/2025 08:26

Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:36

Recebidos os autos do MP
11/12/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:15

Parecer - Prazo - 10 Dias
26/11/2024 10:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
26/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
25/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/11/2024 14:21

Processo Cadastrado
19/11/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/11/2024 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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